Author: C031212
Last saved by: Ana Cecilia de Brito Totoli Rodrigues
Company: TST
Keywords: 385401/2022

fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100464-68.2020.5.01.0037

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-100464-68.2020.5.01.0037

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMA/ASS/  

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA LIMITADA APENAS PELA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA PELA APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS (SÚMULA 126 DO TST). 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO DA RECLAMANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em que pese jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, entende-se que deve ser observado os limites subjetivos da coisa julgada delimitada na ação coletiva, nos termos do art. 506 do CPC/2015. No caso dos autos, o TRT destacou que, não obstante a fixação da tese abstrata quanto à desnecessidade da indicação do rol de substituídos, a limitação imposta no título executivo gira em torno "da base territorial do ente sindical representante e àqueles integrantes da categoria não vinculados ao Plano Petros I". Considerando a controvérsia acerca do momento processual de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato na ação originária, a apuração da influência deste na extensão subjetiva da coisa julgada desafia o reexame do contexto fático-probatório, ao arrepio da Súmula 126 do TST. 2. Por sua vez, relativamente à fonte de custeio, a Corte de origem assentou que a pretensão da parte investe contra a coisa julgada formada na ação coletiva, no sentido de que "o reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação". Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada, e sim, sua observância. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100464-68.2020.5.01.0037, em que é Agravante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e são Agravadas MARIA DE FATIMA FERREIRA FERRAO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.
Inconformada, a Petros alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Foram apresentadas contrarrazões. 
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

O agravo de instrumento da Petros teve seu seguimento negado por não se vislumbrar a existência de violação direta e literal de dispositivo constitucional, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. 
A parte sustenta o cabimento do apelo, ao tempo em que renova a insurgência apenas quanto aos temas "ilegitimidade ativa" e "complementação de aposentadoria – fonte de custeio".
Relativamente às matérias, o TRT registrou os seguintes fundamentos:

"DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE
Argumenta a agravante Petros que, para ser legítima para propor ação de execução de título judicial, a parte recorrida deveria fazer parte do rol de substituídos apresentados pelo sindicato na ação coletiva de nº 0000624-36.2011.5.01.0026.
Requer que seja considerada a ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada, uma vez que não se encontra no rol dos substituídos conforme já amplamente alegado nos autos.
Sem razão.
A jurisprudência tem conferido interpretação ampliativa ao artigo 8º, inciso III, da CRFB, que confere ao sindicato legitimidade para defender em juízo ou administrativamente, os interesses dos seus associados.
Nesse aspecto, consolidou-se no sentido de que a legitimidade do sindicato para litigar em juízo em nome da categoria, prescinde de prévia autorização dos seus associados, e lhe permite ajuizar ação em nome de toda a categoria ou parte dela.
Da mesma forma, tem dispensado a apresentação de rol de substituídos pelo sindicato, no bojo da ação coletiva, compreendendo-se que a ação é movida no interesse da categoria como todo.
Portanto, a jurisprudência do TST tem feito uma interpretação mais ampla da legitimidade sindical contida no artigo 8º, III, da CRFB, tanto que sua Súmula 310 foi cancelada, a admitir que os efeitos da decisão proferida em ação coletiva se estendem a toda categoria representada pelo sindicato, sem a necessidade prévia de apresentação de rol de substituídos.
No caso sob exame, o acórdão proferido na ação coletiva (fls. 111/123) julgou procedentes os pedidos ‘B’ e ‘C’, condenando as reclamadas a procederem ao recálculo do valor do benefício dos substituídos, incorporando a parcela PL-DL/1971 na base de cálculo do valor do benefício, em parcelas vencidas e vincendas, até a data da regularização do benefício, observando a ampla legitimidade do Sindicato na defesa dos direitos individuais homogêneos.
Os embargos de declaração opostos na referida ação coletiva trataram especificamente do rol de substituídos, de forma a afastar qualquer limitação subjetiva da coisa julgada. Assim dispôs (fl. 127):
‘(...)
1.3. Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas.
1.4. Além do mais, ressalte-se que não é necessário que o Sindicato indique o rol de substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria. Neste sentido, temos o seguinte julgado:
'II -RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS.A antiga Súmula 310/TST consolidava entendimento de que o artigo 8º, III, da CF não assegurava a substituição processual pelo sindicato - item I - e que na hipótese de ajuizamento de ação todos os substituídos deveriam ser individualizados na petição inicial item V. Em face de reiteradas decisões do excelso STF declarando ampla a legitimidade dos sindicatos para defesa de interesses da categoria, o TST cancelou a Súmula 310 a fim de que a sua jurisprudência se harmonizasse com a da Corte Suprema. Portanto, é desnecessária a indicação de rol de substituídos pelo sindicato porque essa exigência configura obstáculo à legitimidade conferida aos sindicatos para a defesa dos direitos e interesses da categoria. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (Processo: RR 10104071.2006.5.05.0027. Data de Julgamento: 08/02/2012, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012)’ (...)’.
Como se vê, a limitação ao rol de substituídos pretendida não encontra corroboração na coisa julgada, expressa no sentido de que desnecessária qualquer listagem ante a ampla legitimidade do Sindicato para defender direitos e interesses da categoria, o que obsta a rediscussão em fase de execução.
É dizer, na hipótese, o título executivo transitado em julgado não limita o produto da condenação estritamente aos integrantes do rol de substituídos trazido aos autos espontaneamente pela entidade sindical, não impondo limites subjetivos à coisa julgada, por já formada na ação coletiva desvinculada de qualquer listagem de nomes, sendo o acórdão exequendo expresso nesse sentido, cujas restrições giram em torno da base territorial do ente sindical representante e àqueles integrantes da categoria não vinculados ao Plano Petros I.
Com efeito, o que importa aos limites do título obtido em ação coletiva é a lesão perpetrada aos integrantes de categoria, tanto que, justamente visando garantir a atuação ampla dos sindicatos, bem como a plena eficácia das sentenças proferidas nas ações coletivas, os Tribunais Superiores já cristalizaram o entendimento de que os efeitos da sentença coletiva não se limitam aos associados, permitindo até mesmo que os integrantes da categoria alcançados pela coisa julgada se habilitem nos autos em qualquer tempo durante a execução.
Existindo título executivo conferindo benefícios a empregados, esse título obtido coletivamente deve beneficiar a todos aqueles que se encontrem nas condições verificadas e estabelecidas em Juízo.
Tem-se, pois, que a decisão agravada está em consonância com a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva, da qual sobressai a impossibilidade de alteração dos parâmetros nela estabelecidos, restando patente, por ausência de elementos probatórios em contrário, a legitimidade da parte autora para intentar a medida, como titular de direito individual homogêneo reconhecido na ação coletiva.
Rejeito.
[…]
QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PETROS À APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS
Afirma a agravante haver equívoco nos cálculos ao deixar de apurar valores referentes à diferença de contribuição devida à Petros.
Sustenta que a necessidade da contribuição por parte do participante e patrocinadora é decorrência lógica da condenação à suplementação de aposentadoria, tendo em vista a constituição de reserva matemática para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
Sem razão a agravante.
O acórdão proferido na ação coletiva foi claro em determinar expressamente que as reclamadas seriam responsáveis exclusivamente pela constituição da reserva financeira (fls. 121):
‘2.8. As reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas. O reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação.’
Ademais, o acórdão prolatado em embargos declaratórios destacou a impossibilidade de contribuição do reclamante para a formação de fonte de custeio, nos seguintes termos (fls. 128):
‘3.3. Entretanto, é importante ressaltar que as diferenças que restaram deferidas decorrem de inadequado cálculo do benefício inicial e de reajustes da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS, e não de diferenças de parcelas pagas durante o contrato, integrantes do salário-de-participação. A responsabilidade pelas diferenças não é do autor, não havendo falar em contribuição para formação da fonte de custeio. Não foi deferida ao demandante parcela que integraria seu salário-de-participação, quando aí sim seria devida a contribuição para a fonte de custeio.’
Neste caso, a teor do artigo 879, § 1º da CLT, não cabe, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, tampouco discutir matéria pertinente à causa principal.
Dessa forma, não há que se falar em apuração de valores a título de contribuição à PETROS.
Por indevida a parcela, não há como acolher o inconformismo da agravante em relação à dedução do montante devido a título de contribuição para Petros antes da apuração dos valores de juros e correção monetária.
Nego provimento."

Com efeito, o recurso de revista não enseja admissibilidade, porque ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. 
O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica.  
O Tribunal Regional registrou que "o acórdão proferido na ação coletiva (fls. 111/123) julgou procedentes os pedidos ‘B’ e ‘C’, condenando as reclamadas a procederem ao recálculo do valor do benefício dos substituídos, incorporando a parcela PL-DL/1971 na base de cálculo do valor do benefício, em parcelas vencidas e vincendas, até a data da regularização do benefício, observando a ampla legitimidade do Sindicato na defesa dos direitos individuais homogêneos". 
Em que pese jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade ativa ao sindicato para atuar na defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria, entende-se que deve ser observado os limites subjetivos da coisa julgada delimitada na ação coletiva, nos termos do art. 506 do CPC/2015.
No caso dos autos, o TRT destacou que, não obstante a fixação da tese abstrata quanto à desnecessidade da indicação do rol de substituídos, a limitação imposta no título executivo gira em torno "da base territorial do ente sindical representante e àqueles integrantes da categoria não vinculados ao Plano Petros I".
Considerando a controvérsia acerca do momento processual de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato na ação originária, a apuração da influência deste na extensão subjetiva da coisa julgada desafia o reexame do contexto fático-probatório, ao arrepio da Súmula 126 do TST.
Por sua vez, relativamente à fonte de custeio, a Corte de origem assentou que a pretensão da parte investe contra a coisa julgada formada na ação coletiva, no sentido de que "o reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação". Nesse cenário, não se vislumbra a alegada ofensa à coisa julgada, e sim, sua observância.
Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Afasta-se, assim, a possibilidade de transcendência política. 
No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 
Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Brasília, 26 de abril de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 28/04/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.